Estabelece o regime aplicável à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito
O presente diploma estabelece o regime aplicável à informação que, em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito, deverá ser prestada aos seus clientes pelas seguintes instituições de crédito:
Para os efeitos do presente diploma entende-se:
A afixação e divulgação das taxas básicas para os efeitos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32/89, de 25 de Janeiro, deverá ser efectuada nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º
O disposto nos artigos 5.º e 7.º do presente diploma não se aplica às operações de crédito ao consumo sujeitas ao regime definido pelo Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro.
Continua a reger-se por aviso do Banco de Portugal a informação a prestar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras sobre as condições gerais das suas operações e serviços oferecidos ao público, em tudo o que se não encontrar regulado no presente diploma.
As infracções às normas do presente diploma constituem contra-ordenação punível nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 27 de Julho de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 29 de Julho de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO N.º 1
Definição de taxa nominal
TN = J(índice k)/C(índice k) x base/n x 100
em que:
J(índice k) = valor do pagamento de juros de ordem k;
k = número de ordem do pagamento de juros;
C(índice k) = capital em dívida na data anterior ao cálculo dos juros de ordem k;
base = total de dias por ano utilizados no cálculo do juro diário;
n = número de dias (em média) em que os juros são devidos aquando de cada pagamento, calculado de acordo com a base utilizada pelo banco.
TN = J/(C - J) x base/n x 100
em que:
C = capital mutuado.
ANEXO N.º 2
Definição de taxa anual efectiva
(ver documento original)