Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 220/99 — Definições e designações

1 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
1. a)«Lactentes» - crianças com idade inferior a 12 meses;
2. b)«Crianças de pouca idade» - crianças com idade compreendida entre 1 e 3 anos;
3. c)«Fórmulas para lactentes» - géneros alimentícios com indicações nutricionais específicas, destinados a lactentes durante os primeiros quatro a seis meses de vida e que satisfaçam as necessidades nutricionais deste grupo etário;
4. d)«Fórmulas de transição» - géneros alimentícios com indicações nutricionais específicas, destinados a lactentes com idade superior a quatro meses, que constituam o componente líquido principal de uma dieta progressivamente diversificada deste grupo etário.
2 -Apenas as fórmulas para lactentes podem ser comercializadas ou descritas como adequadas à satisfação integral das necessidades nutricionais de lactentes saudáveis durante os primeiros quatro a seis meses de vida.

Artigo 2.º — Definições e designações