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Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Redação registada como em vigor em 09/09/2000.

Esta redação foi substituída em 04/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma regula o carácter definitivo da liquidação financeira realizada no âmbito dos sistemas de pagamentos, nomeadamente em caso de falência ou medida equivalente aplicada a algum dos seus participantes.
  2. 2 -O disposto no presente diploma é aplicável:
    1. a)Aos sistemas de pagamento que realizem operações em qualquer moeda ou em várias moedas que o sistema converta entre si;
    2. b)Aos participantes nos sistemas de pagamentos;
    3. c)Às garantias constituídas no quadro da participação num sistema ou no quadro das operações dos bancos centrais dos Estados membros e do Banco Central Europeu, quando desempenham funções típicas de bancos centrais.