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Artigo 13.º

Designação dos sistemas

Redação registada como em vigor em 04/07/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Banco de Portugal designa, através de aviso, os sistemas, bem como os respectivos operadores, abrangidos pelo presente diploma.
  2. 2 -O Banco de Portugal informa a Comissão Europeia da designação referida no número anterior.