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Artigo 13.º

Designação dos sistemas

Redação registada como em vigor em 09/09/2000.

Esta redação foi substituída em 04/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Banco de Portugal, sempre que o grau de risco sistémico o justifique, designa, através de aviso, os sistemas de pagamentos abrangidos pelo presente diploma.
  2. 2 -O Banco de Portugal informa a Comissão Europeia da designação referida no número anterior.