Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Irrevogabilidade das ordens de transferência

Redação registada como em vigor em 04/07/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A partir do momento definido pelo próprio sistema, uma ordem de transferência não pode ser revogada pelos participantes ou por terceiros.
  2. 2 -No caso de sistemas interoperáveis, cada sistema determina nas suas próprias regras o momento da irrevogabilidade, devendo ser assegurada, na medida do possível, a coordenação de todos os sistemas participantes nos sistemas interoperáveis envolvidos.
  3. 3 -As regras relativas ao momento da irrevogabilidade definidas por um sistema não são afectadas pelas regras dos outros sistemas com os quais o primeiro seja interoperável, salvo referência expressa em contrário nas regras que regulam o sistema.
  4. 4 -O momento da irrevogabilidade não pode ser posterior à liquidação financeira.