Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Garantias

Redação registada como em vigor em 04/07/2011.

Esta redação foi substituída em 17/04/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As garantias constituídas no quadro de um sistema ou de um sistema interoperável em favor de um participante ou de um banco central integrante do sistema europeu de bancos centrais não são afectadas pela abertura de um processo de insolvência contra:
    1. a)Um participante;
    2. b)Um operador de um sistema interoperável que não seja participante;
    3. c)Uma contraparte de um banco central integrante de um sistema europeu de bancos centrais;
    4. d)Qualquer terceiro que tenha constituído as garantias.
  2. 2 -As garantias referidas no número anterior podem ser executadas pelos respectivos titulares, revertendo o saldo remanescente para a massa falida.
  3. 3 -Para os efeitos do presente diploma, considera-se garantia qualquer activo susceptível de execução, incluindo as garantias financeiras previstas no Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio, objecto de uma relação jurídica, nomeadamente de penhor ou de reporte, com o objectivo de tornar mais segura a posição jurídica dos participantes e dos bancos integrantes do sistema europeu de bancos centrais.