São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 318/2000, de 14 de Dezembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 269-A/2002, de 29 de Novembro.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/05/2007
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/05/2007