Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 221/2012 — Cessação ou suspensão do cumprimento da atividade socialmente útil

1 -O cumprimento da atividade socialmente útil por parte do beneficiário cessa ou suspende sempre que se verificar alguma das seguintes situações:
1. a)Suspensão ou cessação do rendimento social de inserção;
2. b)Exercício de atividade profissional a tempo completo ou a tempo parcial;
3. c)Frequência de qualquer grau de ensino;
4. d)Frequência de ação de formação profissional;
5. e)Exercício de atividade no âmbito de medidas ativas de emprego;
6. f)Violação grave e reiterada, pelo beneficiário, dos deveres previstos no artigo 8.º, impeditiva da continuidade da atividade socialmente útil;
7. g)Violação grave e reiterada, pela entidade promotora, dos deveres previstos no artigo 10.º, impeditiva da continuidade da atividade socialmente útil.
2 -Para efeitos do previsto na alínea f) do número anterior, a violação grave e reiterada dos deveres dos beneficiários é equiparada a recusa de atividade socialmente útil, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.
3 -Nos casos previstos na alínea g) do n.º 1, ouvidas as partes, compete à entidade gestora determinar a existência de violação grave e reiterada dos deveres da entidade promotora que seja impeditiva da continuidade da atividade socialmente útil, após o que, no prazo máximo de 30 dias, encaminha o beneficiário para nova atividade socialmente útil.
4 -Quando deixe de se verificar a causa de suspensão da atividade socialmente útil, compete à entidade gestora determinar nova atividade socialmente útil, no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 11.º — Cessação ou suspensão do cumprimento da atividade socialmente útil

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