Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 221/2015 — Aplicação das penas e sanções acessórias

1 -A condenação por qualquer crime ou contraordenação previstos na presente lei e legislação complementar pode implicar ainda a interdição do direito de pescar e a perda, a favor do Estado, dos objetos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática da infração e ainda os produtos dela resultantes.
2 -A interdição do direito de pescar pode vigorar por um a cinco anos.
3 -A perda dos objetos da infração envolve a perda dos meios de pesca, das embarcações e dos veículos que serviram à prática daquela.
4 -A suspensão da pena de prisão ou da coima, quando decretada, pode não abranger a interdição do direito de pescar e a perda dos objetos e produtos da infração.
5 -O não acatamento da interdição do direito de pescar pode implicar a perda a favor do Estado dos objetos de pesca e produtos da infração.
6 -Qualquer infrator condenado por crime de pesca fica inibido, pelo período de um a cinco anos, de representar, gerir de modo próprio ou fazer parte dos órgãos sociais de entidade concessionária de zona de pesca lúdica.

Artigo 32.º — Aplicação das penas e sanções acessórias