São revogados:
- a)A Lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959;
- b)O Decreto n.º 44 623, de 10 de outubro de 1962;
- c)O Decreto n.º 47 059, de 25 de junho de 1966;
- d)O Decreto n.º 312/70, de 6 de julho;
- e)O Decreto n.º 35/71, de 13 de fevereiro;
- f)O Decreto-Lei n.º 307/72, de 16 de agosto;
- g)O Decreto Regulamentar n.º 18/86, de 20 de maio;
- h)O Decreto Regulamentar n.º 11/89, de 27 de abril;
- i)O Decreto-Lei n.º 371/99, de 18 de setembro.