Artigo 2.º
Redação registada como em vigor em 14/06/1994.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -A prestação de serviços considera-se efectuada no acto do pagamento integral da respectiva contraprestação ou imediatamente antes do início da viagem ou alojamento, consoante o que se verificar primeiro.
- 2 -É considerado início da viagem a altura em que é efectuada a primeira prestação de serviços ao cliente.