Artigo 4.º

Redação registada como em vigor em 31/10/1996.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

1 -Os sujeitos passivos abrangidos pela disciplina do presente diploma não terão direito à dedução do IVA que onerou as transmissões de bens ou prestações de serviços referidas no artigo 1.º
2 -As facturas emitidas pelos mesmos sujeitos passivos podem não discriminar o IVA e não conferem, em qualquer caso, direito à dedução do mesmo imposto.