Artigo 5.º — Duração do mandato

Vigente desde: 20/08/1997

1 -Os membros do Conselho são designados por um período de três anos, renovável.
2 -O mandato dos membros do Conselho considera-se prorrogado, por prazo que não ultrapassará seis meses, até que seja comunicada por escrito a designação dos novos membros.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/08/1997