Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 222/2006 — Selecção das candidaturas

1 -São indeferidas as candidaturas de cuja análise técnico-financeira se conclua:
1. a)Pela inelegibilidade dos projectos;
2. b)Pela insuficiente valia dos projectos, aferida pelos critérios de selecção aplicáveis;
3. c)Pela falta de dotação financeira disponível.
2 -Os critérios de selecção são os seguintes:
1. a)Grau de conformidade com a situação e necessidades nacionais;
2. b)Pertinência, oportunidade e coerência dos objectivos e actividades, face ao programa nacional;
3. c)Adequação do perfil do titular do pedido de financiamento, experiência e grau de concretização demonstrados;
4. d)Relação entre o custo e a eficácia das despesas previstas, designadamente tendo em conta o número de destinatários da acção;
5. e)Grau de complementaridade com outras actividades beneficiárias de apoios públicos.
3 -A aprovação das candidaturas depende da existência de dotação financeira.
4 -A dotação financeira anual, tendo como referencial o programa nacional anual, é fixada por critério gestionário, dentro de cada área de intervenção.

Artigo 19.º — Selecção das candidaturas