Artigo 25.º — Pedido de pagamento de saldo

Vigente desde: 10/11/2006

1 -O PPS é apresentado por meio electrónico, em formulário próprio, anualmente e após a conclusão do projecto plurianual.
2 -O formulário de PPS, incluindo o correspondente TR, é disponibilizado pelo gestor em formato digital.
3 -O prazo para apresentação do PPS anual e final é de 45 dias a contar, respectivamente, do termo do prazo anual ou do encerramento do projecto plurianual.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/11/2006