Artigo 22.º — Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

É alterado o artigo 4.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -As regiões de saúde são as seguintes:
   1. a)Do Norte, com sede no Porto;
   2. b)Do Centro, com sede em Coimbra;
   3. c)De Lisboa e Vale do Tejo, com sede em Lisboa;
   4. d)Do Alentejo, com sede em Évora;
   5. e)Do Algarve, com sede em Faro.
2. 2 -Cada uma das regiões de saúde tem correspondência ao nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).