- 1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação das ARS, I. P., e nas tomadas de decisão do conselho directivo.
- 2 -O conselho consultivo tem a seguinte composição:
- a)Um presidente, designado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde;
- b)Um membro, por cada uma das NUTS III, como representante da população dos municípios situados na área geográfica de actuação da ARS, I. P., designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
- c)Um representante de cada associação profissional do sector da saúde.
Artigo 7.º — Conselho consultivo
Vigente desde: 29/05/2007
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Em vigor desde 29/05/2007