Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 222/2008 — Restrição das doses

1 -No contexto da optimização da protecção contra radiações, são aplicadas restrições de doses de modo a permitir o cumprimento dos limites de dose previstos nos artigos 4.º, 5.º e 6.º
2 -As restrições de dose utilizadas no planeamento de uma instalação devem obedecer ao seguinte critério:
1. a)0,4 mSv/semana, para zonas ocupadas por profissionais expostos;
2. b)0,02 mSv/semana, para zonas ocupadas por membros do público.
3 -Podem ser utilizadas restrições de dose mais baixas, se tal for considerado conveniente.

Artigo 11.º — Restrição das doses