São revogados os artigos 1.º a 6.º, 8.º, 12.º, 20.º a 29.º, 31.º a 33.º, 37.º a 43.º e 46.º a 56.º do Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/11/2008
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Em vigor desde 17/11/2008