O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril, que aprova as normas técnicas de execução do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/10/2012
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Em vigor desde 15/10/2012