O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º
[...]
- 1 -Os protocolos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 161/2002, de 10 de julho, mantêm-se em vigor, até à celebração de novos protocolos, a qual deve ocorrer até 31 de outubro de 2013.
- 2 -A celebração dos protocolos, a que se refere o número anterior, compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária, podendo ser delegada nos respetivos diretores de serviços de alimentação e veterinária regionais.