Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 222/2012 — Movimentação de suínos de efetivos positivos

1 -Os suínos de efetivos positivos com a doença de Aujeszky (A2) só podem circular com destino ao matadouro.
2 -Em derrogação ao disposto no número anterior, os suínos de efetivos positivos com a doença de Aujeszky (A2) podem ter como destino uma exploração de recria e ou acabamento que se encontre numa das seguintes situações:
1. a)Registada em nome do mesmo titular, mediante autorização da DGAV, e desde que situada numa zona onde ainda não foi implementada a classificação epidemiológica de zona indemne da doença de Aujeszky;
2. b)Que não pertença ao mesmo titular, por um período transitório máximo de dois anos, a contar da data da entrada em vigor do presente Plano, adquirindo o estatuto sanitário do efetivo de origem.

Artigo 45.º — Movimentação de suínos de efetivos positivos