São revogados o Decreto-Lei n.º 63/79, de 30 de Março, e as Portarias n.os 803/81, de 17 de Setembro, e 552/82, de 4 de Junho.
Artigo 14.º — Disposição revogatória
Vigente desde: 18/06/1993
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Em vigor desde 18/06/1993