Artigo 1.º — Natureza

O Ministério da Economia é o departamento governamental responsável pela concepção, execução e avaliação das políticas específicas definidas pelo Governo para as actividades económicas de produção de bens e serviços, incluindo as indústrias extractiva, transformadora e da construção, as actividades de serviços às empresas, a energia, o comércio e o turismo, bem como das políticas genéricas de promoção e apoio ao investimento e desenvolvimento empresarial, visando a sua competitividade e internacionalização, em estreita coordenação com os outros domínios relevantes da acção do Governo.