Artigo 10.º — Auditor jurídico

Junto do Ministério da Economia existe um magistrado do Ministério Público, a designar nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público, com a categoria de auditor jurídico, a quem cabe prestar apoio, quando solicitado, aos membros do Governo nos domínios da consultadoria jurídica, elaboração de legislação, contencioso e instrução de processos disciplinares ou similares.