São órgãos de consulta:
- a)O Conselho para o Desenvolvimento Económico;
- b)Os Conselhos Sectoriais da Indústria, da Construção, da Energia, do Comércio e do Turismo.
Artigo 6.º — Órgãos de consulta
Vigente desde: 25/11/1996
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Em vigor desde 25/11/1996