Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 222/98 — Restrições à circulação nos itinerários principais

1 -Nos itinerários principais é proibida a circulação de peões, velocípedes e veículos de tracção animal.
2 -Nas zonas onde não existam percursos alternativos para o tráfego de peões, velocípedes e veículos de tracção animal, deverão ser construídas vias próprias para esses tipos de tráfego, paralelas aos itinerários principais.
3 -Enquanto a rede nacional fundamental integrar traçados já existentes, deve a Junta Autónoma de Estradas definir os lanços em que seja de observar a interdição referida no n.º 1.

Artigo 3.º — Restrições à circulação nos itinerários principais