Artigo 6.º

Obrigações dos participantes

Redação registada como em vigor em 22/06/1999.

Esta redação foi substituída em 21/07/2009. Ver a versão consolidada

1 -As entidades participantes assumem a obrigação irrevogável de entrega ao Sistema, em caso de accionamento deste, dos montantes necessários para pagamento das indemnizações que forem devidas aos investidores.
2 -A obrigação irrevogável prevista no número anterior deve ser garantida por penhor de valores mobiliários.
3 -Em caso de accionamento do Sistema a contribuição de cada entidade participante corresponde a uma percentagem do valor global das indemnizações.
4 -A percentagem prevista no número anterior resulta do rácio entre o valor dos fundos e dos instrumentos financeiros detidos, administrados ou geridos por essa entidade, no âmbito de operações de investimento, e o valor dos fundos e instrumentos financeiros detidos, administrados ou geridos pelo conjunto das entidades participantes, no âmbito de operações de investimento.
5 -O pagamento, por cada entidade participante, das contribuições referidas no número anterior está sujeito a um limite anual.
6 -As entidades participantes são obrigadas a fornecer ao Sistema a informação que se revele necessária para uma adequada avaliação dos compromissos assumidos, nomeadamente os elementos que permitam analisar a contabilidade da entidade e o montante dos créditos dos investidores.