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Artigo 11.º

Actividades de serviço público

Redação registada como em vigor em 15/12/2001.

Esta redação foi substituída em 10/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ADENE, no desenvolvimento de actividades de serviço público, é financiada, nomeadamente, através de contratos-programa celebrados com organismos do Ministério da Economia e outras entidades concessionárias de serviços públicos.
  2. 2 -Podem também ser celebrados contratos-programa específicos entre a ADENE e organismos públicos de outros ministérios com vista à prossecução de actividades de interesse público.