São definidos os seguintes critérios gerais e abstractos de selecção de pessoal necessário à prossecução das atribuições referidas no artigo 3.º:
- a)O exercício de funções no Instituto Nacional de Habitação;
- b)O exercício de funções no Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado;
- c)O exercício de funções na Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais, com excepção dos domínios relativos ao património classificado.