Artigo 24.º — Regulamentos internos

Os regulamentos internos do IHRU, I. P., elaborados em execução da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, são remetidos ao membro do Governo responsável pela área das finanças e ao ministro da tutela para aprovação nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º daquela lei, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.