São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º;
- b)O Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro;
- c)O Decreto-Lei n.º 284/93, de 18 de Agosto.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/05/2007
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Em vigor desde 30/05/2007