São revogadas as Portarias n.os 559/76, de 7 de Setembro, 764/83, de 15 de Julho, e 534/93, de 21 de Maio.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/11/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/11/2008
São revogadas as Portarias n.os 559/76, de 7 de Setembro, 764/83, de 15 de Julho, e 534/93, de 21 de Maio.
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