- 1 -O laboratório nacional encarregado de proceder aos exames laboratoriais previstos no presente diploma é o que consta do sítio na Internet da DGAV, cujas competências e obrigações se encontram estabelecidas na parte B do anexo i do presente diploma, que dele faz parte integrante.
- 2 -O laboratório nacional designado no número anterior deve cooperar com o laboratório comunitário de referência indicado no anexo ii do presente diploma, que dele faz parte integrante.
- 3 -A DGAV deve manter atualizada a lista dos laboratórios ou dos institutos nacionais mencionados no n.º 1, disponibilizando-a aos outros Estados membros e ao público.
Artigo 13.º — Laboratórios
Vigente desde: 15/10/2012
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Em vigor desde 15/10/2012