Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 223/2012 — Zonas de proteção e de vigilância

1 -Em complemento das medidas referidas no artigo 6.º, a autoridade competente delimita uma zona de proteção e uma zona de vigilância, devendo atender-se para a delimitação destas zonas a fatores de carácter geográfico, administrativo, ecológico e epizootiológico ligados à febre catarral ovina, bem como às estruturas de controlo.
2 -A zona de proteção é constituída por uma parte do território da União Europeia, com um raio de, pelo menos, 100 km à volta de toda a exploração infetada.
3 -A zona de vigilância é constituída por uma parte do território da União Europeia, com uma extensão mínima de 50 km, para além dos limites da zona de proteção, e na qual não tenha sido efetuada qualquer vacinação contra a febre catarral ovina, com vacinas vivas atenuadas, no decurso dos últimos 12 meses.
4 -A delimitação das zonas definidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo pode ser alterada atendendo:
1. a)À sua situação geográfica e a fatores ecológicos;
2. b)Às condições meteorológicas;
3. c)À presença e distribuição do vetor;
4. d)Aos resultados de estudos epizootiológicos efetuados em conformidade com o artigo 7.º;
5. e)Aos resultados dos exames laboratoriais;
6. f)À aplicação de medidas de luta, nomeadamente de desinsetização.

Artigo 8.º — Zonas de proteção e de vigilância