Em qualquer tribunal pagar-se-á imposto nos casos e termos seguintes:
- a)Nos processos de caução, conforme o seu valor:
Até 5000$00 - 1000$00;
De mais de 5000$00 até 20000$00 - 1500$00;
De mais de 20000$00 até 100000$00 - 2500$00;
De mais de 100000$00 - acresce à taxa anterior a importância de 250$00 por cada 50000$00 ou fracção além daquela importância;
- b)Pela interposição de qualquer recurso 1000$00.