Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 223/95 — Âmbito

1 -O subsídio por morte é atribuído aos familiares dos funcionários e agentes:
1. a)Dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos;
2. b)Dos serviços e organismos na dependência orgânica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias.
2 -O subsídio por morte é ainda atribuído aos familiares dos magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como do pessoal das Forças Armadas e das forças de segurança.

Artigo 2.º — Âmbito