Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 223/95 — Preferência e concorrência de titulares

1 -Os titulares do direito referido nas alíneas a) e b) do artigo anterior preferem aos designados nas alíneas c) e d) do mesmo artigo.
2 -Havendo mais de um familiar titular do direito ao subsídio por morte nas condições previstas no artigo anterior, o montante do subsídio divide-se entre eles nos termos seguintes:
1. a)Se concorrerem familiares incluídos numa só das alíneas b), c) ou d) do n.º 1 do artigo anterior, o montante do subsídio por morte divide-se por todos em partes iguais;
2. b)Se concorrerem familiares incluídos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, o subsídio divide-se em duas partes iguais, cabendo uma ao da alínea a) e outra aos da alínea b), subdividindo-se esta pelo número dos correspondentes titulares;
3. c)Se concorrerem familiares incluídos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo anterior, o montante do subsídio divide-se em duas partes iguais, subdividindo-se cada uma delas pelo número dos correspondentes titulares.

Artigo 4.º — Preferência e concorrência de titulares