Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 224/2000 — Objectivo e regimes de apoio

1 -O MARE e a MARIS têm por objectivo garantir a conservação e a sustentabilidade do sector das pescas, através da sua reestruturação e modernização, tendo em vista o reforço da competitividade das estruturas e a valorização dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como a revitalização das zonas dependentes da pesca e da aquicultura.
2 -O MARE desenvolve-se através dos seguintes domínios:
1. a)Imobilização definitiva de embarcações de pesca por demolição;
2. b)Imobilização definitiva de embarcações de pesca por transferência para país terceiro ou afectação a outros fins;
3. c)Constituição de sociedades mistas;
4. d)Modernização das embarcações de pesca;
5. e)Construção de novas embarcações de pesca;
6. f)Desenvolvimento da aquicultura;
7. g)Modernização dos equipamentos dos portos de pesca;
8. h)Transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;
9. i)Pequena pesca costeira;
10. j)Acompanhamento sócio-económico;
11. l)Promoção e prospecção de novos mercados;
12. m)Acções promovidas pelos profissionais do sector;
13. n)Cessação temporária e outras compensações;
14. o)Acções inovadoras e projectos piloto;
15. p)Dinamização de formas alternativas de financiamento; e
16. q)Prospecção e investigação aplicada às pescas.
3 -A aplicação da MARIS pesca dos programas operacionais de âmbito regional desenvolve-se através dos seguintes domínios:
1. a)Infra-estruturas e equipamentos colectivos de apoio ao desenvolvimento da aquicultura;
2. b)Qualidade e normalização dos produtos da pesca.
4 -As medidas cujos objectivos sejam também concretizados através de entidades públicas ou que prossigam fins de interesse público são objecto de regulamento incluído no complemento de programação dos respectivos programas.
5 -Os domínios previstos nos n.os 2 e 3 são objecto de portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com excepção do previsto na alínea j), que é objecto de portaria conjunta dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quando estejam em causa medidas de pré-reforma.

Artigo 2.º — Objectivo e regimes de apoio

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