Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º — Estrutura do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira

Vigente desde: 09/08/2001
  1. 1 -O DGAF compreende:
    1. a)A Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial;
    2. b)A Divisão de Recursos Humanos.
  2. 2 -À Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial (DGFP) compete:
    1. a)Preparar o orçamento e outros documentos de previsão financeira dos diferentes serviços da CCRC;
    2. b)Efectuar o controlo da execução orçamental, global e sectorial com vista a uma gestão integrada dos recursos financeiros;
    3. c)Organizar a conta de gerência e outros documentos e relatórios de prestação de contas;
    4. d)Coordenar os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços, arrendamentos, obras de construção, adaptação e conservação das instalações.
  3. 3 -A DGFP integra:
    1. a)A Secção de Contabilidade e Orçamento;
    2. b)A Secção Logística e de Património;
    3. c)A Tesouraria.
  4. 4 -À Secção de Contabilidade e Orçamento compete:
    1. a)Proceder à elaboração dos projectos de orçamentos da CCRC, em articulação com a DGFP, e promover as necessárias alterações orçamentais;
    2. b)Elaborar e organizar a conta de gerência a enviar ao Tribunal de Contas e manter organizado o arquivo de toda a documentação das gerências anteriores;
    3. c)Elaborar os documentos justificativos da requisição de fundos;
    4. d)Organizar e gerir os documentos relativos à realização e pagamento de despesas, bem como à liquidação e cobrança de receitas, de acordo com as regras orçamentais;
    5. e)Elaborar os balancetes mensais e outros documentos contabilístico-financeiros para acompanhamento e controlo da execução orçamental;
    6. f)Efectuar a reconciliação das contas bancárias;
    7. g)Assegurar a constituição, reconstituição e liquidação de fundos de maneio do orçamento;
    8. h)Efectuar o controlo e acompanhamento da execução das verbas do investimento do plano;
    9. i)Realizar o processamento de verbas referentes ao FEDER e a transferir para outras entidades;
    10. j)Assegurar a gestão e controlo das transferências de verbas de outros departamentos para funcionamento de programas a serem executados no âmbito da Região do Centro.
  5. 5 -À Secção Logística e de Património compete:
    1. a)Executar os procedimentos para aquisição de bens e serviços e assegurar o planeamento e controlo das existências dos bens consumíveis;
    2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis que constituem o património da CCRC e providenciar pela sua manutenção e segurança;
    3. c)Assegurar a gestão de todo o património afecto à CCRC, zelando pela sua conservação e manutenção;
    4. d)Preparar, realizar e gerir os contratos de fornecimento de serviços, designadamente de aluguer e de assistência técnica;
    5. e)Elaborar mapas de inventários com as respectivas amortizações com vista à contabilidade patrimonial;
    6. f)Assegurar a gestão do parque automóvel afecto à CCRC.
  6. 6 -À Tesouraria, coordenada por um tesoureiro, compete:
    1. a)Arrecadar as receitas;
    2. b)Liquidar despesas devidamente autorizadas;
    3. c)Proceder a registos obrigatórios de modo a possibilitar a conferência diária dos fundos em cofre e em depósito;
    4. d)Manter actualizados os registos necessários à elaboração do mapa de tesouraria integrante da conta de gerência.
  7. 7 -À Divisão de Recursos Humanos compete:
    1. a)Elaborar os estudos necessários à correcta afectação e gestão de pessoal pelos diferentes serviços da Comissão, tendo em vista a prossecução das respectivas atribuições;
    2. b)Implementar medidas de organização e gestão de pessoal, nomeadamente as relativas à modernização administrativa;
    3. c)Proceder à execução dos diplomas disciplinadores das relações de emprego público;
    4. d)Assegurar a satisfação das necessidades de formação profissional dos recursos humanos dos diferentes serviços da CCRC;
    5. e)Desenvolver as acções necessárias à organização e instrução de processos referentes à situação profissional do pessoal, bem como à gestão corrente do pessoal;
    6. f)Elaborar o balanço social;
    7. g)Propor medidas de gestão de recursos humanos e assegurar a sua execução;
    8. h)Elaborar, em articulação com os serviços, o plano de formação;
    9. i)Participar na organização e acompanhar a realização dos processos de recrutamento e selecção de pessoal e assegurar o apoio necessário aos júris dos concursos.
  8. 8 -A Divisão de Recursos Humanos integra:
    1. a)A Secção de Pessoal;
    2. b)A Secção de Expediente e Arquivo.
  9. 9 -À Secção de Pessoal compete:
    1. a)Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;
    2. b)Manter actualizado o cadastro individual do pessoal e efectuar as operações necessárias à admissão, promoção e contratação de pessoal;
    3. c)Preparar os procedimentos relativos à atribuição das classificações de serviço;
    4. d)Proceder ao registo de assiduidade e antiguidade de pessoal;
    5. e)Informar os pedidos de concessão de férias e licenças;
    6. f)Coordenar as actividades do pessoal auxiliar;
    7. g)Fornecer os dados necessários à elaboração do balanço social.
  10. 10 -À Secção de Expediente e Arquivo compete:
    1. a)Assegurar a recepção, a classificação, o registo, o encaminhamento e a distribuição de toda a documentação recebida e expedida pela CCRC e gerir o respectivo arquivo;
    2. b)Assegurar a divulgação, pelos serviços, das normas internas e demais directrizes de carácter genérico;
    3. c)Realizar o expediente relativo à publicação no Diário da República dos actos que careçam de publicação oficial.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/08/2001

Comparar versões deste artigo