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Artigo 29.º — Gabinete de Coordenação dos Serviços de Apoio Local

Vigente desde: 09/08/2001
  1. 1 -Ao Gabinete de Coordenação dos Serviços de Apoio Local (GCSAL), dirigido por um director de serviços, compete:
    1. a)Apoiar o presidente nas tarefas relativas à coordenação dos núcleos de apoio local;
    2. b)Promover as necessárias acções de apoio à actividade dos serviços de apoio regional e dos gabinetes de apoio técnico (GAT);
    3. c)Assegurar a ligação entre os serviços de apoio regional, os GAT e entre estes e os restantes serviços da CCRC;
    4. d)Propor e colaborar na realização de acções de formação para o pessoal dos serviços de apoio regional e dos GAT;
    5. e)Elaborar o relatório anual de actividade dos serviços de apoio regional e dos GAT;
    6. f)Colaborar na gestão regional de programas de investimento público, nomeadamente no domínio das infra-estruturas e equipamentos de utilização colectiva.
  2. 2 -Na dependência do GCSAL funcionam os núcleos de apoio regional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/08/2001

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