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Artigo 51.º — Estrutura do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira

Vigente desde: 09/08/2001
  1. 1 -O DGAF compreende:
    1. a)A Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Apoio Administrativo;
    2. b)A Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial.
  2. 2 -À Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Apoio Administrativo (DGRHAA) compete:
    1. a)Elaborar o plano anual de formação e dinamizar a organização de acções de formação e de aperfeiçoamento profissional do pessoal;
    2. b)Conceber e gerir o sistema integrado que permita o acompanhamento da função de recursos humanos;
    3. c)Assegurar a gestão e administração do pessoal;
    4. d)Proceder, em articulação com os serviços, à correcta afectação dos recursos humanos;
    5. e)Assegurar o apoio logístico e administrativo dos serviços;
    6. f)Assegurar a função de expediente e a organização e gestão do arquivo geral.
  3. 3 -A DGRHAA compreende:
    1. a)A Secção de Administração de Pessoal;
    2. b)A Secção de Expediente e Arquivo.
  4. 4 -À Secção de Administração de Pessoal compete:
    1. a)Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;
    2. b)Manter actualizado o cadastro individual do pessoal;
    3. c)Preparar os procedimentos relativos à atribuição das classificações de serviço;
    4. d)Proceder ao registo de assiduidade e antiguidade de pessoal;
    5. e)Informar os pedidos de concessão de férias e licenças;
    6. f)Coordenar as actividades do pessoal auxiliar;
    7. g)Fornecer os dados para o balanço social.
  5. 5 -À Secção de Expediente e Arquivo compete:
    1. a)Assegurar a recepção, classificação, registo, encaminhamento e distribuição de toda a documentação recebida e expedida pela CCRALT e gerir o respectivo arquivo;
    2. b)Assegurar a divulgação, pelos serviços, das normas internas e demais directrizes de carácter genérico;
    3. c)Realizar o expediente relativo à publicação no Diário da República dos actos que careçam de publicação oficial.
  6. 6 -À Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial (DGFP) compete:
    1. a)Preparar, executar e controlar o orçamento;
    2. b)Assegurar os procedimentos contabílisticos necessários à atempada gestão financeira, suportada numa contabilidade analítica;
    3. c)Proceder à aquisição de bens e serviços;
    4. d)Desencadear os procedimentos necessários à compra, arrendamento ou realização de obras nas instalações;
    5. e)Organizar e elaborar a conta de gerência;
    6. f)Manter actualizado o inventário;
    7. g)Proceder à realização dos pagamentos decorrentes das suas actividades e da execução de programas regionais;
    8. h)Preparar a proposta de PIDDAC da CCRALT, em estreita articulação com a Divisão de Apoio Técnico e Sistemas de Informação e em colaboração com os restantes serviços e acompanhar a sua execução financeira.
  7. 7 -A DGFP compreende:
    1. a)A Secção de Contabilidade;
    2. b)A Secção de Aprovisionamento e Património;
    3. c)A Tesouraria.
  8. 8 -À Secção de Contabilidade compete:
    1. a)Proceder à elaboração dos projectos de orçamentos da CCRALT e promover as necessárias alterações orçamentais;
    2. b)Elaborar e organizar a conta de gerência a enviar ao Tribunal de Contas e manter organizado o arquivo de toda a documentação das gerências anteriores;
    3. c)Elaborar os documentos justificativos de requisição de fundos;
    4. d)Organizar e gerir os documentos relativos à realização e pagamento de despesas, bem como à liquidação e cobrança de receitas, de acordo com as regras orçamentais;
    5. e)Elaborar os balancetes mensais e outros documentos contabilísticos financeiros para acompanhamento e controlo da execução orçamental;
    6. f)Efectuar a reconciliação das contas bancárias;
    7. g)Assegurar a constituição, reconstituição e liquidação de fundos de maneio do orçamento.
  9. 9 -À Secção de Aprovisionamento e Património compete:
    1. a)Executar os procedimentos para aquisição de bens e serviços e assegurar o planeamento e controlo das existências dos bens consumíveis;
    2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis que constituem o património da CCRALT e providenciar pela sua manutenção e segurança;
    3. c)Assegurar a gestão de todo o património afecto à CCRALT, zelando pela sua conservação e manutenção;
    4. d)Preparar, realizar e gerir os contratos de fornecimento de serviços, designadamente de aluguer e de assistência técnica;
    5. e)Elaborar mapas de inventários com as respectivas amortizações com vista à contabilidade patrimonial;
    6. f)Assegurar a gestão do parque automóvel afecto à CCRALT.
  10. 10 -À Tesouraria, coordenada por um tesoureiro, compete:
    1. a)Arrecadar as receitas;
    2. b)Liquidar despesas devidamente autorizadas;
    3. c)Proceder a registos obrigatórios de modo a possibilitar a conferência diária dos fundos em cofre e em depósitos;
    4. d)Manter actualizados os registos necessários à elaboração do mapa de tesouraria integrante da conta de gerência.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/08/2001

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