O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Junho de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 20 de Julho de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 26 de Julho de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 66.º, «Pessoal dirigente»)
Mapa I - CCR Norte
(ver mapa no documento original)
Mapa II - CCR Centro
(ver mapa no documento original)
Mapa III - CCR Lisboa e Vale do Tejo
(ver mapa no documento original)
Mapa IV - CCR Alentejo
(ver mapa no documento original)
Mapa V - CCR Algarve
(ver mapa no documento original)