São revogados a alínea h) do artigo 9.º, o artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/92, de 18 de Agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/10/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/10/2002