Artigo 13.º — Entidades competentes

Vigente desde: 31/05/2007

1 -A responsabilidade e a coordenação do regime instituído pelo presente decreto-lei incumbem ao IGP.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, possuem igualmente competências no âmbito do regime experimental instituído pelo presente decreto-lei as seguintes entidades:
1. a)Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., adiante designado abreviadamente por IRN;
2. b)Direcção-Geral dos Impostos, adiante designada abreviadamente por DGCI;
3. c)Câmaras municipais.

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Em vigor desde 31/05/2007