Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 224/2007 — Declaração de titularidade dos prédios

1 -A declaração de titularidade de cada prédio é efectuada em formulário próprio, segundo modelo a aprovar pelo IGP.
2 -São de declaração obrigatória, quando existam, os seguintes dados:
1. a)Nome ou designação social do titular;
2. b)Número de identificação fiscal do titular;
3. c)Domicílio ou sede dos titulares por referência ao lugar de residência habitual, com indicação do endereço postal;
4. d)Número da descrição predial;
5. e)Artigo da matriz predial;
6. f)Local onde se situa o prédio;
7. g)Designação por que é conhecido o prédio.
3 -São dados complementares, de declaração não obrigatória, os seguintes:
1. a)Outros contactos para além do referido na alínea c) do número anterior, tais como endereço electrónico, número de telefone ou número de fax;
2. b)Dados relativos ao título aquisitivo;
3. c)Dados relativos a outros documentos comprovativos da titularidade;
4. d)Identificação dos dois anteriores titulares;
5. e)Indicação dos dois anteriores artigos matriciais.
4 -Nas situações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º, o apresentante indica a parte que lhe pertence e, querendo, os dados relativos aos demais contitulares, os quais são classificados como dados complementares, cuja falta não é impeditiva da recepção da declaração.
5 -No caso de a declaração ser apresentada por um representante dos titulares cadastrais, a respectiva identificação para efeitos do presente decreto-lei efectua-se através do respectivo nome, número de identificação fiscal e domicílio habitual.
6 -Os dados constantes da declaração de titularidade presumem-se correctos, sem prejuízo da faculdade da equipa de apoio técnico requerer ao titular os esclarecimentos e a documentação complementar pertinente.
7 -A prestação de falsas declarações ou a apresentação de documentos falsificados é punível nos termos previstos no Código Penal.
8 -Consideram-se em situação de cadastro diferido os prédios cuja declaração de titularidade não contenha algum dos dados de declaração obrigatória previstos no n.º 2 do presente artigo, quando existam.

Artigo 27.º — Declaração de titularidade dos prédios

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