Artigo 51.º — Regulamentação

Vigente desde: 31/05/2007

1 -O Governo, através de portaria do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território, regulamenta o disposto no n.º 3 do artigo 23.º e no n.º 3 do artigo 42.º
2 -O regime previsto no n.º 4 do artigo 45.º do presente decreto-lei é aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/05/2007