O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia útil após a sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa - Jaime de Jesus Lopes Silva.
Promulgado em 16 de Maio de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 17 de Maio de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
Configuração do procedimento de atribuição do NIP
(nos termos do n.º 3 do artigo 9.º)
- 1 -Composição do NIP:
- a)O NIP é composto por 15 dígitos, distribuídos por quatro conjuntos;
- b)O 1.º conjunto é composto por um único dígito destinado a definir a localização dos prédios no continente e nas Regiões Autónomas, correspondendo o n.º 1 ao continente e os n.os 2 e 3, respectivamente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira;
- c)O 2.º conjunto é composto por seis dígitos que identificam a quadrícula do seccionamento onde o prédio se encontra localizado, definida pelo IGP;
- d)O 3.º conjunto é composto por seis dígitos que identificam o número do prédio dentro de uma quadrícula do seccionamento;
- e)O 4.º conjunto é composto por dois dígitos destinados a controlo.
- 2 -Seccionamento:
- a)A nomenclatura das quadrículas do seccionamento é um conjunto numérico;
- b)O seccionamento abrange a totalidade do território nacional;
- c)A dimensão das quadrículas é de 1000 m por 1000 m;
- d)Exceptuam-se da alínea anterior as quadrículas 219000, 220000, 221000, 222000 e 223000 do seccionamento de Portugal continental, cuja dimensão é de 1000 m por 2000 m.
- 3 -Procedimento de atribuição do NIP:
- a)Identificação do prédio em Portugal continental, na Região Autónoma da Madeira ou na Região Autónoma dos Açores;
- b)Identificação do prédio na quadrícula do seccionamento;
- c)Nos casos em que o prédio se insere em mais de uma quadrícula, deve ser escolhida aquela onde o prédio tem maior área;
- d)Se ainda subsistirem dúvidas após a utilização do procedimento anterior, convenciona-se a escolha da quadrícula com menor índice.