A entidade cadastral objecto do cadastro predial é o prédio, sendo a respectiva caracterização e identificação efectuada pelos seguintes elementos:
- a)Localização geográfica;
- b)Configuração geométrica;
- c)NIP;
- d)Titulares cadastrais.
Artigo 8.º — Entidade cadastral
Vigente desde: 31/05/2007
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